Questões de Concurso

PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Tributário

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A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

(a)

submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.

(b)

somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.

(c)

não se submete ao princípio da anterioridade.

(d)

somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.

(e)

somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.