Questões de Concurso

PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Tributário

FC114882

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Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

(a)

Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

(b)

Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

(c)

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.

(d)

A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.

(e)

Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.