Questões de Concurso

PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:

(a)

ação de desapropriação.

(b)

execuções fiscais.

(c)

ação de anulação de lançamento fiscal.

(d)

ação sobre bens imóveis da União.

(e)

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.