Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC115095

notificar erro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

(a)

A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

(b)

Estando a inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu para apresentar contestação.

(c)

Não cabe recurso contra a decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa.

(d)

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

(e)

Recebida a petição inicial da ação de improbidade, será o réu notificado para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.