Todos os atos processuais são públicos, sendo vedada a tramitação em segredo de justiça dos processos.

É vedada a produção, transmissão, armazenamento e assinatura por meio eletrônico dos atos e termos do processo.

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

As partes não poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

A desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.