Questões de Concurso

BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC117168

notificar erro

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado.

(a)

é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.

(b)

tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.

(c)

pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.

(d)

não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.

(e)

omente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.