Questões de Concurso

BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC117169

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Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança.

(a)

é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.

(b)

é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.

(c)

tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.

(d)

é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.

(e)

é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.