Questões de Concurso

BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

(a)

As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

(b)

O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

(c)

As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

(d)

Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

(e)

As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.