Questões de Concurso

BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC117190

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Acerca da jurisdição e da competência, assinale a opção correta.

(a)

Caso uma autarquia pretenda cobrar judicialmente tributo federal de contribuinte residente em comarca que não seja sede da justiça federal, a competência para o processamento e o julgamento da execução fiscal será da justiça estadual.

(b)

A jurisdição voluntária tem por objetivo compor lides para a obtenção da paz social.

(c)

Inexiste pretensão na jurisdição voluntária.

(d)

O reconhecimento da conexão, para fins de reunião de ações que tramitam em juízos diferentes, está condicionado à provocação da parte.

(e)

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a conexão é causa de reunião de processos, ainda que um deles já tenha sido julgado.