Questões de Concurso

TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui a

(a)

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

(b)

vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.

(c)

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

(d)

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

(e)

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.