Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
mostrar texto associado
Os juros compensatórios na desapropriação indireta devem incidir a partir da ocupação, entretanto, se forem imprecisas as informações sobre a data da ocupação do imóvel, os juros devem incidir a partir da data do decreto expropriatório.