Questões de Concurso

BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.

(a)

O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado.

(b)

O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.

(c)

Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.

(d)

Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.

(e)

O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.