Questões de Concurso

BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC121400

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Uma empresa de geração e distribuição de energia elétrica recolheu ICMS a maior relativamente aos meses de maio de 2002 e maio de 2003, e o cobrou de seus assinantes. Se o pagamento foi realizado, respectivamente, em junho de 2002 e junho de 2003, então

(a)

nem a empresa nem os contribuintes têm, em 2009, direito a restituição alguma.

(b)

os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição de ambas as parcelas.

(c)

os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.

(d)

a empresa tem, em 2009, direito à restituição de ambas as parcelas.

(e)

a empresa tem, em 2009, direito à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.