Questões de Concurso

BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Técnico - Suporte Técnico-Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Técnico - Suporte Técnico-Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC121740

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Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

(a)

Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.

(b)

Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.

(c)

Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.

(d)

Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.

(e)

Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.