Questões de Concurso

TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC12194

notificar erro

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:

(a)

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

(b)

Garantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

(c)

A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

(d)

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

(e)

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.