Questões de Concurso

Concurso: MF
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

FC122221

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Considerando o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) quanto à Administração Pública, assinale a opção correta.

(a)

A Administração Pública moderna dispensa a figura do ombudsman por já possuir Sistema de Controle Interno.

(b)

Ministros do Supremo Tribunal Federal podem acumular remuneração de Ministro com a verba remuneratória pela prestação de serviços eleitorais, sem sujeição ao limite previsto para o teto salarial do funcionalismo.

(c)

O teto remuneratório constitucional do funcionalismo público nos Poderes da República é o subsídio do Presidente da República.

(d)

Ao interpretar a Constituição, o Supremo Tribunal Federal apontou que a prática do nepotismo viola a Constituição, inclusive na nomeação de parentes para cargos políticos.

(e)

A denominada “quarentena”, restrição ao ocupante de cargo ou emprego público que preserva o acesso a informações privilegiadas, não foi incorporada ao serviço público brasileiro.