Questões de Concurso

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. No entanto, o art.23 da mesma Lei prevê algumas exceções da Lei de Acesso às Informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Nesse sentido, a Lei prevê, no art.23, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam atingir as seguintes situações, exceto:

(a)

pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

(b)

pôr em risco a vida, a segurança e a saúde da população nas fronteiras nacionais e países com os quais tenhamos celebrados acordos ou tratados de segurança.

(c)

prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

(d)

pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

(e)

comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.