Questões de Concurso

Concurso: MF
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC122598

notificar erro

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

(b)

O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.

(c)

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

(d)

Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.

(e)

Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.