Questões de Concurso

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

(a)

anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

(b)

anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

(c)

mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

(d)

mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

(e)

mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.