Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei específica, consoante se infere do art.150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo, ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias.
