Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Ação Civil Pública constitui-se em ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, a qual não poderá veicular matéria que envolva tributos ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários sejam individualmente determinados, conforme excepciona a Lei n.7.347/85 (Ação Civil Pública).
