Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Federal
A posse de ingresso válido e de documento de identificação civil, assim como o consentimento à revista pessoal de prevenção e segurança são condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, conforme a Lei n.10.671/03 (Estatuto do Torcedor).
