Questões de Concurso

AGU

Concurso: AGU
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC124027

notificar erro

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

(a)

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

(b)

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos

(c)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

(d)

Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

(e)

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.