Questões de Concurso

MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

FC127354

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Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

(a)

Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

(b)

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

(c)

A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

(d)

A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.

(e)

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.