Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Técnico do MPU - Administração
Ano: 2004

Ano:

2004

Banca:

ESAF

Cargo:

Técnico do MPU - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que

(a)

autoriza sua imediata execução ou operacionalidade.

(b)

impede sua anulação pela própria Administração.

(c)

não admite impugnação nem prova em contrário.

(d)

só admite sua anulação por decisão judicial.

(e)

garante validade aos direitos produzidos, até antes de serem anulados.