Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximos item.
Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.
Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.
