Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Tributário
Julgue o item subsequente, relativo ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF.
É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
