Questões de Concurso

MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC130787

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É sabido, nos termos do art.5⁰, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

(a)

tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.

(b)

tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

(c)

o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.

(d)

o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.

(e)

o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.