Questões de Concurso

MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.

(a)

Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.

(b)

A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.

(c)

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.

(d)

Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.

(e)

A fórmula do denominado "serviço adequado" não foi positivada pelo direito brasileiro.