Questões de Concurso

MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n.9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:

(a)

terão sempre natureza pecuniária.

(b)

podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.

(c)

serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.

(d)

serão, sempre, obrigações de fazer.

(e)

podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.