Concurso:
BACEN
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.
O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada.
O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada.
