Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos juizados especiais federais cíveis, julgue os itens subsequentes.
As leis que disciplinam os juizados especiais vedam o acesso das partes à ação rescisória, mas essa vedação não atinge a possibilidade de ajuizamento de ação declaratória da inexistência de ato processual. Por causa disso, diante de vício grave e de tal natureza, a parte prejudicada terá acesso à querella nullitatis.