Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item.
A competência para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados não é exclusiva do presidente da República; pode ser exercida por órgão que integre a estrutura do Poder Executivo.
