Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
Na impugnação ao cumprimento da sentença, o réu poderá alegar que a sentença fundamentou-se em texto legal declarado inconstitucional pelo STF ou que se baseou em texto legal interpretado ou aplicado de forma considerada inconstitucional por esse tribunal.
