Questões de Concurso

Concurso: MF
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC135200

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Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:

(a)

a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.

(b)

os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.

(c)

a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

(d)

a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.

(e)

a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.