Questões de Concurso

A Lei Complementar n^o 87/1996, com sua redação devidamente atualizada até dezembro/2013, estabelece, no art. 1^o , que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Nesse contexto, o aludido ICMS incide sobre as operações

(a)

com livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.

(b)

de entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, por pessoas física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

(c)

de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

(d)

e prestações, que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, semiela-borados ou serviços

(e)

interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.