Questões de Concurso

MTur

Concurso: MTur
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC135701

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A Lei n.12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.

(a)

Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.

(b)

Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.

(c)

Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.

(d)

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

(e)

Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.