Questões de Concurso

DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

FC135770

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No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta.

(a)

Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado.

(b)

Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio.

(c)

O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos.

(d)

O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário.

(e)

A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário.