Questões de Concurso

TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC13607

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O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, o ato em questão

(a)

não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.

(b)

caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

(c)

caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

(d)

não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.

(e)

caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.