Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito.