Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a Lei n.º 9.099/1975, julgue os seguintes itens.
No sistema recursal dos juizados especiais, informado pelos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, impedindo a interrupção da marcha do processo por força de interposição de recursos que desafiem tais decisões.
No sistema recursal dos juizados especiais, informado pelos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, impedindo a interrupção da marcha do processo por força de interposição de recursos que desafiem tais decisões.