Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Admite-se, no que se refere ao cumprimento da sentença condenatória, a derrogação da competência funcional do juízo do decisum, facultando-se ao credor optar pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à expropriação.
