Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC137487

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De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo. É direito decorrente desse regime

(a)

em algumas hipóteses, a paridade de proventos com vencimentos de servidores em atividade com base nas regras de transição.

(b)

a aposentadoria proporcional por idade para a mulher que complete no mínimo 55 anos.

(c)

a aposentadoria por invalidez, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição.

(d)

a aposentadoria proporcional por tempo de servigo-contribuição, desde que a servidora ou o servidor completem, respectivamente, no mínimo, 25 e 30 anos de contribuição.

(e)

a aposentadoria proporcional por idade para o homem a partir dos 60 anos.