Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A declaração de inidoneidade para licitar

(a)

pode retroagir, atingindo contratos e licitações em andamento do particular atingido pela penalidade.

(b)

é uma espécie de sanção administrativa.

(c)

atinge somente os órgãos e entes da Administração com os quais esteja ligado o particular atingido no contrato e ou na licitação.

(d)

esta disposta em regulamento federal.

(e)

é ato administrativo ampliativo da situação jurídica do particular.