Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

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No que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que

(a)

a revogação de atos que se sabem eivados de nulidade é possível, desde que devidamente motivada por razões de interesse público.

(b)

a competência para revogar é sempre delegável.

(c)

atos já exauridos podem ser revogados, desde seja expressamente atribuído efeito retroativo ao ato revocatório.

(d)

atos ineficazes, porque ainda não implementada condição deflagradora de sua eficácia, estão sujeitos à revogação.

(e)

é possível revogar atos vinculados, desde que sua edição seja de competência autoridade que editará o ato revocatório.