Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Agrário

FC137721

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Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

(a)

Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.

(b)

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.

(c)

O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.

(d)

É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.

(e)

É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.