Questões de Concurso

DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUMARC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

Quanto à ação rescisória, é correto afirmar, EXCETO:

(a)

Suspende o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo quando deferida medida antecipatória de tutela.

(b)

É cabível contra decisão de mérito transitada em julgado proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.

(c)

Pode ser ajuizada pelo Ministério Público quando a decisão rescindenda decorrer de colusão das partes.

(d)

O prazo de dois anos para sua propositura é decadencial, fluindo do trânsito em julgado da decisão.

(e)

É requisito da petição inicial o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.