Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Nos termos da Lei n.º 8.038/90, a reclamação

(a)

serve para preservar a competência do Tribunal.

(b)

será distribuída livremente e não permite a impugnação do pedido por qualquer interessado.

(c)

se julgada procedente, suspenderá o ato ou processo impugnado.

(d)

serve para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, mas não para preservar a sua competência.