Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC138218

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Na Execução Fiscal,

(a)

a Fazenda Pública jamais poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados.

(b)

a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados antes do leilão, desde que não tenham sido oferecidos embargos ou se estes forem rejeitados.

(c)

a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, independentemente de embargos à execução.

(d)

a adjudicação dos bens penhorados à Fazenda Pública somente é cabível, caso não haja ofertantes na segunda praça ou leilão.