Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

(a)

não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.

(b)

poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.

(c)

é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.

(d)

o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.